Mudanças na Lei de Improbidade podem dificultar combate à corrupção

Ao longo de 2020, o Ministério Público do Paraná ajuizou 484 ações civis públicas na área do Patrimônio Público em todo o estado. Trata-se de medidas judiciais requeridas pelas Promotorias de Justiça com atribuição na área contra pessoas – muitas vezes gestores públicos – que cometeram algum ilícito contra o patrimônio público, conforme apurado a partir de investigações. Na grande maioria desses processos, o embasamento legal para as investigações decorre da Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Em vigor há quase 30 anos, a norma está atualmente em discussão no Congresso Nacional, onde são debatidas modificações significativas que, no entendimento do Ministério Público brasileiro e de muitos integrantes do sistema de justiça, poderão causar impactos negativos no combate à corrupção.

Uma das principais mudanças pretendidas com a revisão da legislação, conforme o Projeto de Lei 10.887/2018, trata da necessidade de comprovação de dolo específico do gestor público no cometimento do ato. Ou seja, somente poderá ser tipificado o ato de improbidade administrativa nos casos em que ficar comprovada a intenção do servidor ou do gestor público em cometer a ilegalidade com o propósito de causar dano ao patrimônio público, para favorecer a si ou a terceiros. “Atos de negligência, imprudência ou imperícia, por exemplo, que podem causar danos e prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não decorram de uma vontade direta de provocá-los, não mais poderão ser tipificados como atos de improbidade caso o projeto seja aprovado”, explica o promotor de Justiça André Tiago Pasternak Glitz, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), entidade que acompanha a tramitação do PL.

Resultados – A evidência de que a aplicação da Lei de Improbidade atualmente em vigor alcança o objetivo de coibir ilegalidades na administração pública pode ser comprovada em números. Balanço do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, órgão do MPPR, mostra que, em 2020, o Ministério Público do Paraná, só por meio dos núcleos do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), instaurou 91 inquéritos civis e encerrou outros 124 que estavam em andamento.

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