Nova Lei de Licitações: Assembleia Legislativa auxilia na preparação da administração pública

Mais de 900 pessoas, representando 150 municípios, entre prefeituras e Câmaras de Vereadores, autarquias e órgãos governamentais, acompanharam atentamente nesta quinta-feira (02/05/2022) o painel realizado pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná para aprender ou tirar dúvidas sobre a Lei 14.133/2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos públicos. Desde total, ao menos 200 pessoas desafiaram o mau tempo, vindas de todas as regiões, e se fizeram presentes no Plenário da Assembleia para ouvir dos especialistas o que muda e o que cada um precisa fazer para se adaptar à nova legislação.

E sobram motivos para preocupações. As mudanças são muitas, mas o fator principal é o tempo: em abril de 2023 toda a administração pública passará a ser regida pelo novo código.

Ao dar as boas-vindas aos participantes, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), já previu um evento altamente produtivo, “num momento tão importante da mudança de legislação, da nova estrutura da lei de licitações e contratos administrativos. O grande objetivo é dar a segurança jurídica aos chefes de executivo e legisladores, sobre o tema da lei que passará a reger todas as compras no Estado do Paraná. Se não estiverem, os nossos legisladores, advogados das câmaras municipais e prefeituras, orientados para tomadas de decisões, teremos problemas permanentemente e é exatamente o que queremos trabalhar. Que este evento possa produzir grandes efeitos e que seja uma somatória à bagagem que já possuem na administração pública. Quem ganha são os paranaenses”.

O deputado Luiz Cláudio Romanelli, primeiro secretário da Casa, reforçou a preocupação da Assembleia em oferecer aos agentes públicos, informações relevantes para que possam adaptar à nova realidade que se aproxima. “Nossa meta é que todos saiam daqui preparados e seguros para executar procedimentos licitatórios ágeis, eficientes e precisos.  Porque ao realizarmos licitações ágeis, eficientes e precisas estaremos, naturalmente, eliminando os questionamentos administrativos e jurídicos; reduzindo a burocracia e garantindo a aplicação correta e célere dos recursos pagos pelos cidadãos. Eu costumo repetir que o compartilhamento de ideias e de conhecimentos é o grande responsável pelo desenvolvimento humano. E é esse o propósito do painel e também da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná: a troca de conhecimentos e o compartilhamento de informações”.

Também o diretor Legislativo e da Escola do Legislativo, Dylliardi Alessi, considerou positiva a participação no evento e os números expressivos. “Hoje tivemos um evento com mais de 900 inscritos, mais de 150 municípios, que participaram com pessoas que estiveram ouvindo as nossas palestras, um tema extremamente relevante para todos os municípios e servidores sobre a nova lei das licitações e espero que a todos tenham saído daqui com menos dúvidas e mais soluções para se adequarem à nova lei”.

Momento de adaptação

Para debater sobre o tema, a Escola do Legislativo convidou especialistas no assunto: Mariane Lubke, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná; Edgar Guimarães, presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo; Luciano Reis, presidente do Instituto Nacional da Contratação Pública; José Anacleto Abduch Santos, diretor do Instituto Paranaense de Direito Administrativo; Vinícius Augusto Moura, diretor de Apoio Técnico da Assembleia Legislativa; e Luiz Fernando Feltran, Procurador Jurídico da Casa.

A Lei 14.133/21, foi sancionada pelo Governo Federal e passou a vigorar a partir de abril de 2021, com prazo de dois anos para adaptação de toda a administração pública. A partir de 1º de abril de 2023, as demais leis em vigor hoje que tratam do assunto serão revogadas e passam a valer as normas inseridas no novo dispositivo. “Nós temos uma lei nova, em vigência desde abril de 2021. Lei está em vigência e já deveria estar sendo aplicada pelas autoridades públicas, pelos municípios, pelos estados, pelos órgãos federais. Ao mesmo tempo essa nova lei conviverá simultaneamente com outras normas que regulam a mesma matéria. A partir de abril de 2023 nós só teremos a Lei 14.133 para regular os contratos com a administração pública. É um tempo precioso que todos têm para preparar o seu pessoal”, analisou o preletor Dr. José Anacleto.

Se por um lado a Lei 14.133 promete tornar o processo licitatório e de contratação mais ágil, por outro se torna mais exigente, principalmente no que diz respeito à capacitação de pessoal. “O artigo 7º da lei nova determina que só podem ser designados para funções essenciais do processo de contratação quem seja devidamente capacitado. Ou seja, designar alguém para atuar como fiscal, gestor de contrato, pregoeira, pregoeiro, membros de comissão, qualquer das funções essenciais, sem a capacitação suficiente, agora é ilegal e pode gerar responsabilidade por omissão do prefeito, do governador, das autoridades alta da administração”, complementou Anacleto.

Entre as novidades da nova Lei de Licitações encontra-se no âmbito das modalidades de licitação, já que agora se prevê cinco delas: pregão, concorrência, concurso, leilão e o inédito diálogo competitivo, extinguindo-se, portanto, a tomada de preço e o convite, previstas na legislação anterior.

Mas talvez, a maior mudança, está na flexibilidade da lei, que permite à administração pública – governos estadual, municipal, legislativo e Poder Judiciário – aplicar normas de acordo com a realidade local. O poder financeiro de um município pequeno é diferente de uma capital, por exemplo, e essas diferenças administrativas podem ser moldadas em uma regulamentação mais próxima da realidade local.

E foi neste ponto que os palestrantes insistiram. “Mais do que uma necessidade, é premente que os órgãos federados regulamentem ao seu modo, com suas particularidades, essa nova lei, que é tão importante e que vai resultar lá no final um melhor serviço prestado para população. O município tem uma grande oportunidade, coisa que o não o fizeram na lei 8.666 em 1993, de produzir esse material que vai auxiliar”, ressaltou o Procurador Jurídico da Assembleia, Luiz Fernando Feltran.

Com o mesmo pensamento, o diretor de Apoio Técnico da Assembleia, Vinicius Augusto Moura, considerou que “como a nova lei entra em vigor a partir de abril, todos os órgãos públicos terão de alguma forma de se utilizar da lei federal e também realizar algumas regulamentações que a lei determina para que possam utilizar a nova lei de licitações. A Assembleia disponibilizar um evento como esse para esses agentes públicos possam escutar os especialistas sobre o tema e também trocar ideia, fazer o network com relação às suas realidades é bastante importante. É fundamental que cada município faça sua própria regulamentação e não simplesmente aplique a lei federal, até para que tenha eficiência maior com relação as premissas que a lei vem propor para o novo modelo de contratação pública”.

Mas o inimigo dos agentes públicos, segundo os especialistas é o tempo. Apesar do prazo de dois anos para adaptação, agora só restam dez meses para a aplicação da nova lei e nem todos estão preparados para as mudanças. “Precisam estar atentos com a integralidade da lei 14.133. Muita coisa mudou, muita novidade, muitos instrumentos extremamente relevantes estão dispostos na nova lei e que divergem de leis anteriores. Razão a qual o quanto antes iniciarem suas atividades, seus estudos, seus diagnósticos e suas modificações, inclusive nas suas estruturas administrativa e documental, o quanto antes eles estarão adaptados à lei 14.133. Até porque abril de 2023 está logo aí. É uma mudança muito grande e demanda tempo: dez meses. Quem começar hoje ainda, talvez, não vai conseguir de fato implementar a integralidade. Agora aqueles que deixarem para depois, a dificuldade será ainda maior”, ressaltou o Dr. Luciano Reis.

“Os municípios devem se preocupar efetivamente com a regulamentação da nova lei. São vários dispositivos da nova lei que precisam ser regulamentados para que possam ser aplicados. Não só municípios, mas também estados e União. Cabe salientar que uma das pessoas políticas que integram a nossa federação são obrigados a regulamentar vários dispositivos para que possam aplicar a lei na sua integralidade”, alertou o Dr. Edgar Guimarães.

Mas não para por aí. A presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraná, Mariane Lubke fez mais um alerta: “Na administração pública, a gente vai resolvendo os problemas do dia a dia e o planejamento fica um pouco de lado. O planejamento das licitações deve estar alinhado com o planejamento estratégico das administrações. A nova lei de licitação traz isso como obrigação. Por uma imposição legal, no dia 1º de abril de 2023, esse planejamento terá de aparecer. E o desafio é: como implantar o dever de planejamento nas contratações públicas. No âmbito da União já saiu essa regulamentação em relação ao plano anual de contratações. Tudo o que deve ser contratado deve estar previsto, por exemplo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). E os municípios precisarão dessa previsão, desse planejamento”.

Aprendizado

O Painel sobre a nova lei de licitações e contratos públicos foi um dos mais concorridos já realizados pela Escola do Legislativo, com mais de 900 inscritos. E foi grande a participação nas redes sociais, pelo aplicativo Zoom e também presencial. De forma unânime, os inscritos elogiaram o evento e a alta qualidade dos palestrantes, que dirimiram dúvidas e apontaram um caminho para adequação dos municípios.

Quem enfrentou a estrada, a chuva e o frio para estar pessoalmente no Plenário da Casa, não se arrependeu. É o caso de Sérgio Butcher, do setor de licitações da Prefeitura de Dr. Ulisses. Ele considerou o curso “muito importante, por se tratar de um município pequeno, acostumado com a lei antiga, a 8.666, e a partir do ano que vem começa a valer a 14.133. Acho que é fundamental para tirar as dúvidas, ainda mais gratuitamente, para auxiliar a ter esse conhecimento sobre essa nova lei e poder implantar o mais rápido em nosso município”.

Francieli Gomes, da Prefeitura de Balsa Nova, revelou que o município enviou uma comitiva de funcionários para participar do evento e todos saíram satisfeitos. “Viemos com uma expectativa, com oito funcionários, do departamento de licitações, do jurídico, do departamento das secretarias de Educação e Administração. Queríamos entender um pouco mais, porque a gente já sabe que teremos de fazer essa transição, e viemos aprimorar. Todo o conteúdo que vimos ajudou muito. Voltaremos com grandes ideias e vamos colocar em prática ainda no final desse semestre”, comemorou.

Já Alaor Carlos de Oliveira, assessor jurídico da Prefeitura de Catanduvas, ressaltou que “nós fizemos esse sacrifício apesar do mau tempo, mas o fizemos porque é uma necessidade muito grande de participar, de entender, de procurar compreender essa nova lei de licitações. Nesse sentido, diante da oportunidade que a Assembleia Legislativa nos concedeu de palestras de forma gratuita, melhor da forma presencial, porque percebe melhor, entende melhor e tem a oportunidade de interagir com outras prefeituras e os próprios palestrantes. Tem muitas alterações nessa lei. O tempo que antes parecia interminável, dois anos, hoje estamos há menos de um ano de sua aplicabilidade e há necessidade de avançar o quanto antes para aplicar em nosso município. A maneira de pensar, a maneira de agir vai mudar com relação à proposta que essa nova lei nos traz”, sentenciou.

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