Palotina publica novo decreto municipal com restrições para enfrentamento da Covid (21/01/2021)

O prefeito de Palotina Luiz Ernesto de Giacometti e o secretário de Administração, Lucas Pedron, emitiram novo decreto municipal nº 9947/2021 com novas determinações para o combate à Covid em Palotina.

Entre as principais alterações, estão:

– horário de funcionamento de bares e restaurantes até 0h;

– número de pessoas que podem permanecem em festejos, cerimônias e também velórios de até 25 pessoas;

– continuam suspenso o funcionamento de quadras esportivas, instalados em áreas públicas, casas noturnas, boates e similares;

– possibilidade de utilização de academias para 1 pessoa a cada 10 metros quadrados de área do estabelecimento;

– Fica autorizado a realização de atividades extracurriculares em instituições de ensino da rede municipal e privadas;

– O atendimento feito nos estabelecimentos de barbearias, salões de beleza e cabeleireiros ocorrerá mediante prévio agendamento, mantendo-se o distanciamento e apenas um cliente por vez;

– Fica autorizada a prática de esportes recreativos, mas fica vedada a prática de campeonatos ou torneios;

Leia abaixo na íntegra o Decreto:

DECRETO Nº 9947/2021

Revoga o Decreto nº 9.863 e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19).

O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica decretada situação de emergência no Município de Palotina para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), tendo em vista o crescente número de casos em curto espaço de tempo.

Parágrafo único. As disposições aqui tratadas são complementares aos instrumentos anteriormente publicados a respeito das medidas adotadas para combate e prevenção ao COVID-19.

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 2º Em razão da situação de emergência ora declarada, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência, nos termos do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

§1º Quando da realização de dispensa de licitação, deverá ser demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com aqueles vigentes no mercado, fixados com base em contratações recentes efetuadas por outros Municípios ou com os fixados por órgão oficial competente, ou, ainda, com os que constam em sistemas de registro de preços, bem como que foi consultado o maior número possível de fornecedores ou executantes, em atenção aos incisos II e III do parágrafo único do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§2º Não haverá, em hipótese alguma, prorrogação da contratação emergencial, e sendo o período de vigência da contratação insuficiente para enfrentamento da emergência, deverá ser celebrado novo contrato emergencial.

Art. 3º A administração pública realizará os atendimentos à população de forma presencial, podendo, em alguns setores ser realizado de forma escalonada e mediante agendamento prévio, sendo que todos os órgãos continuarão com suas atividades em horários normais, respeitadas as regras de prevenção, ficando autorizado o teletrabalho de acordo com as regras estabelecidas abaixo:

§1º Poderá ser concedido o regime de teletrabalho aos servidores que se enquadrem nos seguintes grupos:

I – Idade igual ou superior a 60 anos;

II – Gestantes em qualquer fase gestacional;

III – Lactantes com filhos de até 06 meses de idade;

IV – Servidores com as seguintes condições clínicas: cardiopatas graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistemática descompensada), pneumopatias graves ou descompassadas (portadores de doenças pulmonares obstrutivas crônicas – DPOC ou asma moderada/grave), imonodeprimidos, doentes renais crônicos em estágio avançado (grau 3, 4, 5), doença hepática em estágio avançado, diabéticos conforme juízo clínico e obesidade (IMC ≥ 40).

§2º Estes grupos de servidores deverão comprovar a condição às suas chefias imediatas, que ficarão responsáveis por descrever as atividades a serem desempenhadas e as metas a serem atingidas pelos servidores municipais no período de teletrabalho;

§3º As metas e as atividades a serem desempenhadas nesse período serão acordadas entre a chefia imediata e o servidor, sendo necessária a autorização expressa da direção da unidade de lotação;

§4º Cada secretaria deverá estabelecer procedimento próprio para a gestão dos pedidos de teletrabalho, observando a funcionalidade e a sua realidade;

§5º Os servidores autorizados a realizar o teletrabalho ou que estiverem afastados por atestados médicos, deverão obrigatoriamente permanecer em isolamento social, sob pena de configuração de falta administrativa, sujeitos as sanções disciplinares pertinentes, inclusive imposição de multas;

§º6 Os servidores que estiverem desempenhando o teletrabalho deverão ter seus pedidos de concessão de licença e férias analisados e tramitados com prioridade, podendo ser concedido de acordo com a conveniência da Administração Pública Municipal;

§7º Os servidores que estiverem desempenhando suas atividades por teletrabalho, ou que se encontram afastados por razões de impossibilidade técnica operacional para realizar suas atividades não farão jus a recebimentos de adicional insalubridade, adicional periculosidade e adicional noturno.

§8º Para o procedimento de solicitação de teletrabalho, deverão ser preenchidos os documentos:

I – Formulário de autodeclaração;

II – Formulário de teletrabalho;

III – Parecer teletrabalho – Despacho de autorização.

§9º A Secretaria de Saúde, de acordo com sua necessidade e conveniência, poderá requisitar servidores de outras Secretarias para auxiliar no combate a pandemia, inclusive os em regime de teletrabalho.

Art. 4º O atendimento presencial nos setores da administração será limitado a 05 atendimentos simultâneos no setor ou repartição, ressalvados os atendimentos prestados pela Secretaria de Saúde, cuja limitação ficará a critério do responsável pelo órgão.

§ 1º O atendimento prestado pela Biblioteca Pública Municipal compreenderá a retirada e devolução dos livros, limitando-se o ingresso de até 05 pessoas por vez, sendo vedada a permanência para a leitura ou estudos no local.

§ 2º Perante o Museu Público Municipal, será permitido o ingresso para visitação por um público de até 05 pessoas por vez.

Art. 5º Os titulares dos órgãos da administração, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 6º A Secretaria de Finanças deverá providenciar o contingenciamento do orçamento para que os esforços financeiro-orçamentários sejam redirecionados para a prevenção e o combate do covid-19.

DA SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

Art. 7º Fica suspenso a partir da publicação do presente Decreto o funcionamento dos seguintes estabelecimentos e atividades:

I – quadras esportivas, instalados em áreas públicas.

II – Casas noturnas, boates e similares;

DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NATAÇÃO E PERSONAL TRAINERS

Art. 8º Fica autorizado o funcionamento das academias de ginástica, natação e personal trainers, com limitação de entrada e permanência de pessoas em seus interiores, na proporção de 01 (uma) pessoa a cada 10 m² (dez metros quadrados) de área útil, mediante apresentação de plano de contingência e assinatura de termo de compromisso a ser exposto em local visível no acesso ao local.

§1º Devem as academias de ginástica, natação e personal trainers tomarem as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, disponibilizando álcool em gel aos consumidores e realizando constantemente a higienização dos equipamentos, bem como efetuar a limpeza de armários que sejam disponibilizados aos usuários;

§2º Os usuários das academias deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial, ficando proibida a participação de pessoas dos grupos de risco e realização de atividades que contenham contato físico, devendo ser procedida à limpeza dos equipamentos após o uso de cada aluno;

§3º Nas academias que comportem mais de 4 (quatro) alunos por período ou aula, será necessário manter 2 (dois) metros de distância entre os aparelhos de musculação e aeróbicos;

§4º Será exigido que os estabelecimentos realizem o controle dos alunos aferindo-se a temperatura na entrada, realizando-se controle dos treinos ou atividades para que não excedam o período de uma hora, com o intervalo de 15 (quinze) minutos para a troca de turmas possibilitando a higienização do piso e equipamentos, procedendo-se a anotação em lista de presença das pessoas que foram atendidas;

§5º Incluem-se na permissão de funcionamento as academias de ginásticas instaladas em clubes, associações e condomínios.

DO FUNCIONAMENTO DAS SORVETERIAS, LANCHONETES E RESTAURANTES

Art. 9º Fica autorizado o funcionamento de sorveterias, lanchonetes e restaurantes, com redução de 50% da capacidade de atendimento, devendo os estabelecimentos distribuir suas mesas mantendo-se a distância de 2 (dois) metros entre as mesmas, evitando-se que os clientes permaneçam em pé entre os espaços, além de tomarem as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, mediante apresentação de plano de contingência e assinatura de termo de compromisso a ser exposto em local visível no acesso ao local;

§1º Nos locais que o próprio cliente tenha acesso ao “buffet”, o deslocamento será feito mediante uso de máscara e higienização da mãos com álcool gel antes de se servir, autorizando-se a retirada da máscara somente ao sentar-se a mesa;

§2º As mesas e cadeiras não ocupadas deverão ser retiradas, envoltas em fita para sinalização ou ainda com cartaz para não serem ocupadas;

§3º Os estabelecimentos deverão disponibilizar, em cada mesa disponível aos consumidores, álcool em gel para higienização das mãos;

§4º Fica limitado o horário de atendimento até as 00:00 horas .

DO FUNCIONAMENTO DOS BARES, DIVERTIMENTOS, PUBS, LOUNGES, TABACARIAS E ASSEMELHADOS

Art. 10. Fica autorizado o funcionamento de bares, divertimentos (que disponibilizam jogos de sinuca, carteado e similares), pubs, lounges, tabacarias e assemelhados com restrição de horário até as 00:00 horas.

§1º O limite da ocupação deverá ser controlado, sendo 1 (um) cliente para cada 10 m2 do ambiente destinado ao público, devendo ser fixado cartaz na entrada do estabelecimento com o número máximo de clientes que possam ser atendidos simultaneamente;

§2º A permanência na entrada somente será permitida pelo tempo necessário ao acesso evitando-se aglomeração em frente ao local, competindo ao proprietário advertir os que ali permanecerem se já estiver com a lotação máxima;

§3º Poderá ocorrer a disponibilização de mesas de sinuca, baralho ou jogos similares observando-se o distanciamento de 02 (dois) metros na disposição das mesas;

§4º Deverá ser disponibilizado álcool em gel em todas as mesas dispostas para a prática de sinuca, baralho ou jogos similares;

§5º O uso de máscaras pelos frequentadores é obrigatória;

§6º Fica proibido o consumo de narguilé tanto na área interna quanto externa do estabelecimento;

DO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E CORREIOS

Art. 11. As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão organizar as filas na entrada dos estabelecimentos de forma que os clientes mantenham entre si distância mínima de 2 (dois) metros, podendo ser afixados marcadores no passeio público a fim de organizar o espaçamento entre as pessoas.

Art. 12. As instituições financeiras, lotéricas e correios deverão recusar atendimento a clientes que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

Art. 13. Deverá haver periodicamente a higienização dos terminais de autoatendimento pelas instituições financeiras, de acordo com as orientações da Vigilância Sanitária.

DO FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 14. A indústria deverá adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção.

DO FUNCIONAMENTO DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, PADARIAS, CAFÉS E LOJAS DE CONVENIÊNCIA

Art. 15. O atendimento presencial dos mercados, supermercados, hipermercados, padarias, cafés e lojas de conveniência, dar-se-á mediante apresentação de plano de contingência e assinatura de termo de compromisso o qual deverá ser exposto em local visível no acesso ao local, ficando assim estabelecido:

§1º É proibido o consumo de quaisquer produtos no interior de mercados, supermercados, hipermercados e lojas de conveniência, sendo vedada a disponibilização de mesas, cadeiras e bancos aos consumidores tanto na área interna quanto externa do estabelecimento;

§2º As padarias deverão dispor suas mesas de forma a manterem uma distância mínima de 02 (dois) metros entre cada uma delas;

§3º Deverão os estabelecimentos limitarem a venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por parte do consumidor;

§4º Os caixas dos estabelecimentos disponibilizados aos clientes para pagamentos deverão contar com a instalação de proteção acrílica, sendo o acesso feito mediante a conferência da temperatura do cliente.

§5º Nos mercados, supermercados e hipermercados, os carrinhos e cestas deverão ser higienizados e a referida profilaxia deverá ser informada mediante colocação de faixas ou placas.

§5º Fica limitado o horário de atendimento ate as 00:00 horas.

Art. 16. Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas com o intuito de evitar o fluxo e aglomerações de pessoas:

§1º Limitação de entrada e permanência de pessoas nos interiores de mercados, supermercados e hipermercados, nas seguintes proporções de acordo com a área útil do estabelecimento:

I – até 100 m²: 05 (cinco) pessoas;

II – de 101m² a 200 m²: 10 (dez) pessoas;

III – de 201 m² a 500 m²: 30 (trinta) pessoas;

IV – de 501 m² a 3.000 m²: 50 (cinquenta) pessoas.

V – acima de 3.001 m²: 100 (cem) pessoas.

§2º Nas lojas de conveniência e padarias, deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,5 metros entres os clientes;

Art. 17. Os mercados, supermercados, hipermercados, lojas de conveniência e padarias devem limitar a entrada somente de pessoas desacompanhadas, com exceção de portadores de necessidades especiais, idosos e de quem mais precise de acompanhamento.

DO FUNCIONAMENTO DA FEIRA DO PRODUTOR

Art. 18. Fica autorizado o funcionamento da Feira do Produtor, tradicionalmente realizada as quartas-feiras na Praça Amadeo Piovesan.

Art. 19. Os feirantes deverão observar, quando da montagem das barracas, o espaçamento mínimo de 04 metros entre elas.

Art. 20. Fica vedado aos consumidores manipularem os produtos comercializados na Feira do Produtor, devendo os feirantes procederem às devidas orientações.

Art. 21. Os feirantes deverão adotar as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, devendo utilizar máscaras de proteção e disponibilizar aos consumidores álcool em gel.

DO FUNCIONAMENTO DAS BARBEARIAS, SALÕES DE BELEZA E CABELELEIROS

Art. 22. O atendimento feito nos estabelecimentos de barbearias, salões de beleza e cabeleireiros ocorrerá mediante prévio agendamento, de modo que seja realizado o atendimento de 1 (um) cliente por profissional, mantendo-se o distanciamento de 2 (dois) metros entre as pessoas.

DOS JOGOS ESPORTIVOS EM GRUPO

Art. 23. Fica autorizada a prática de esportes recreativos desde que obedecidas às normas de segurança.

§1º Os grupos que optarem pela prática de esportes deverão apresentar Plano de Contingência para aprovação da equipe técnica do Município de Palotina com no mínimo 07 (sete) dias antes da data programada para início dos jogos, treinos e similares.

§2º Fica vedada a prática de campeonatos ou torneios, oficiais ou amadores de esportes de contato.

DAS CELEBRAÇÕES E MANIFESTAÇÕES RELIGIOSAS

Art. 24. Fica facultada a todas as denominações religiosas a realização de celebrações presenciais limitadas a missas e cultos, mediante o atendimento das seguintes exigências:

I – O público total presente não deve exceder a 50% da capacidade da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa, devendo haver na entrada mecanismo ou outra forma de controle da quantidade de participantes que adentrarem no local;

II – A distribuição do público no interior da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve ser feita de modo a observar uma distância mínima de 02 (dois) metros entre cada participante;

III – As celebrações não possuem limite de tempo pré-determinado, mas recomenda-se restringir o tempo de exposição, com a realização de várias celebrações durante o dia, observado o limite de dois dias por semana;

IV – Todos os que estiverem presentes na celebração deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial durante toda a celebração;

V – Deverá ser disponibilizado aos participantes, na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa, álcool em gel para higienização das mãos;

VI – Deverá haver a aferição da temperatura dos participantes na entrada da igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, ou o participante apresente alguns dos sintomas comuns da covid-19 (comopor exemplo tosse, cansaço, dor de garganta, dificuldade na respiração), fica vedada a entrada do participante, devendo o mesmo ser encaminhado ao Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde;

VII – Fica vedada a realização de ritos onde ocorra contato físico entre os participantes, bem como a utilização de objetos que sejam compartilhados;

VIII – Após cada celebração, o ambiente deverá ser higienizado, conforme recomendações da Vigilância Sanitária;

IX – Após o encerramento da celebração, o responsável deve orientar os participantes para que não se aglomerem em frente o local onde a mesma foi realizada.

X – As denominações religiosas que realizam celebrações de maneira online através de redes sociais são obrigadas a manterem a sua realização;

XI – A igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve contar com banheiro, propiciando aos participantes local adequado para higienização;

XII – A igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deve possuir meios para propiciar a ventilação natural do ambiente, compatível com o tamanho do espaço disponível aos participantes;

XIII – No caso de celebrações campais, os participantes deverão obrigatoriamente utilizar máscaras de proteção facial e manterem distância mínima de 02 (dois) metros entre si, devendo ainda o responsável pela celebração providenciar a higienização prévia do local onde será realizada;

XIV – O acesso aos cultos e missas somente poderá ser permitido pelos fieis que já se encontrem residindo na cidade ou frequentadores já estabelecidos há mais de 15 (quinze) dias, aplicando-se tal regra inclusive para os organizadores, padres e pastores.

Art. 25. O responsável legal pela igreja, templo ou local de realização da cerimônia religiosa deverá apresentar plano simplificado de prevenção a covid-19 (anexo I), cujo modelo está disponível no Setor de Segurança do Trabalho junto ao Paço Municipal.

§1º. O plano simplificado de prevenção a Covid-19 deverá ser submetido à aprovação pelo Setor de Segurança do Trabalho e Defesa Civil, mediante realização de vistoria prévia no local indicado.

§2º. A realização de celebrações presenciais somente será permitida desde que o local atenda às determinações da Lei Estadual nº 19.449, de 05 de abril de 2018 e aprovação do plano simplificado de prevenção a covid-19.

DAS REGRAS GERAIS APLICÁVEIS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

Art. 26. Todos os estabelecimentos que prestem atendimento presencial deverão manter à disposição do público álcool em gel 70º INPM, que deverá ser aplicado logo na entrada do local, e adotar todas as medidas sanitárias pertinentes como forma de prevenção, em especial aquelas indicadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 27. Todos os estabelecimentos que prestem atendimento presencial são obrigados a fornecerem máscaras de proteção a seus funcionários, que deverão utilizá-las durante o atendimento, e poderão recusar atendimento a clientes que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

Parágrafo único. As máscaras de proteção deverão ser confeccionadas de acordo com padronização estabelecida pelo Ministério da Saúde.

DO TELETRABALHO

Art. 28. Recomenda-se que os trabalhos administrativos em empresas e cooperativas no âmbito local, priorizem a adoção de recursos tecnológicos para o desempenho de atividades por meio do “home office” ou teletrabalho, considerando a possibilidade da realização de reuniões de forma excepcional e quando imprescindíveis, com a participação de no máximo 5 pessoas, respeitando as medidas de prevenção.

DAS DEMAIS LIMITAÇÕES, PROIBIÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Art. 29. Fica limitada a permanência de 25 (vinte e cinco) pessoas em velórios ou outras cerimônias fúnebres, não sendo recomendada a realização de velórios ou outras cerimônias fúnebres no caso de falecidos confirmados ou suspeitos da covid-19, de acordo com orientações do Ministério da Saúde.

§1º As funerárias deverão fornecer máscaras de proteção às pessoas que compareçam ao velório ou cerimônia fúnebre, podendo vedar a entrada de pessoas que não estejam usando ou se recusem a usar máscara de proteção.

§2º Deverá haver a aferição da temperatura das pessoas que pretendem estarem presentes no velório ou cerimônia fúnebre e, constatando-se que a temperatura aferida está acima no normal, a mesma deve ser orientada a procurar o Centro de Triagem da Secretaria Municipal de Saúde.

§3º As funerárias serão responsáveis pela fiscalização das regras impostas, arcando com as penalidades decorrentes do seu descumprimento.

Art. 30. A realização de reuniões, palestras, cursos e similares deverá respeitar o distanciamento mínimo de 02 dois metros entre os participantes e respeitando as demais medidas de prevenção ao COVID-19, bem como o Decreto Estadual 6.599/2021.

Art. 31. Ficam autorizadas a realização de cerimônias, comemorações, festejos, casamentos e similares, respeitando o limite de 25 (vinte e cinco) pessoas, excluídas a contagem de crianças até 14 anos, conforme o Decreto Estadual 6.599/2021.

§1º Os interessados na realização de quaisquer eventos constantes no Artigo 31 deverão apresentar Plano de Contingência com no mínimo 10(dez) dias de antecedência para aprovação da Equipe Técnica do Município de Palotina, bem como a informação da definição do local para uma previa vistoria do espaço.

§ 2º Fica proibida a realização de eventos com música ao vivo nos estabelecimentos empresariais abrangidos por este regulamento, tendo em vista o risco de aglomeração de pessoas nos ambientes ou vias públicas.

§ 3º Para a realização de eventos e promoções beneficentes que gerem aglomeração de pessoas, deverá ser protocolado prévio requerimento, contendo o plano de contingência a ser avaliado e aprovado pela equipe técnica do Município.

Art. 32. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em passeios públicos, vias públicas, pátios de postos de combustíveis e espaços públicos.

Art. 33. As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.

Art. 34. Torna-se obrigatório o uso de máscara por todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, conforme a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020.

Parágrafo único. Fica ressaltada a proibição da retirada da máscara no caso de fumantes, especialmente nos locais abertos ao público ou de uso coletivo como vias públicas e outros espaços em que possa haver aglomeração de pessoas como filas e pontos de espera.

Art. 35. Será obrigatória a afixação de cartaz, com tamanho mínimo de folha A3, em local visível a todos e próximo a entrada dos estabelecimentos citados neste regulamento como os seguintes dizeres:

“HÁ RISCO DE QUE ESTE AMBIENTE SEJA PROPICIO À DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS. MESMO COM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE PREVENÇÃO E HIGIENIZAÇÃO NÃO HÁ GARANTIAS DE QUE A CONTAMINAÇÃO NÃO OCORRA. PORTANTO, REAVALIE A NECESSIDADE DE FREQUENTAR AMBIENTES COMPARTILHADOS. PRIORIZE O DISTANCIAMENTO SOCIAL, QUE NESTE MOMENTO É A MEDIDA MAIS SEGURA CONTRA A COVID-19”.

Art. 36. Fica autorizado o funcionamento das atividades nos clubes, associações recreativas e afins, desde que obedecidas às regras de prevenção ao COVID-19 e observados os dispostos no Decreto, em especial ao que rege a realização de eventos com aglomerações.

Art. 37. Ficam autorizadas atividades presenciais e praticas de capacitação e qualificação profissional, desde que obedecidas as regras de segurança de combate ao COVID-19.

DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS

Art. 38. Fica autorizado a realização de atividades extracurriculares em instituições de ensino da rede municipal e privadas, que ofertam educação infantil e ensino fundamental, bem como suas modalidades.

Parágrafo único. Consideram-se como atividades extracurriculares aquelas contidas na Orientação Conjunta nº 011/2020 – DEDUC/DPGE/SEED de 19 de outubro de 2020.

Art. 39. Para retomar as atividades extracurriculares as instituições de ensino municipais e privadas deverão adotar medidas preventivas e de orientação sobre a Covid-19 conforme regras definidas pelo órgão públicos municipais, sem prejuízo daquelas exaradas pelo Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

Art. 40. As instituições de ensino que optarem pela oferta de atividades extracurriculares nos termos do Art. 38 deste Decreto ficam obrigadas a protocolar junto Plano de Contingência junto a Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá conter todos os itens de inspeção estabelecidos pela vigilância sanitária .

§ 1º: Deverão os interessados procurar a Vigilância Sanitária para ter acesso aos itens de inspeção.

§ 2º. Deverá a Secretaria Municipal de Saúde analisar o pedido da instituição de ensino e do seu respectivo Plano de Contingência e, caso preenchidos os requisitos estabelecidos, emitir em até 05(cinco) dias úteis a Autorização de Retorno com Atividades Extracurriculares.

Art. 41. Somente poderão frequentar as atividades extracurriculares presencialmente os estudantes devidamente autorizados pelos responsáveis legais, mediante o preenchimento e assinatura do Termo constante do Anexo IV a este Decreto.

Art. 42. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, fiscalizar as condições de saúde e sanitárias em cada instituição de ensino.

Parágrafo Único. O não cumprimento do Plano de Contingência apresentado à Secretaria de Saúde e das condições necessárias para a garantia da saúde dos profissionais da educação e estudantes implicará em revogação imediata da Autorização de Retorno com Atividades Extracurriculares sem prejuízo das sanções estabelecidas neste decreto.

DAS PENALIDADES

Art. 43. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto sujeitará o infrator à cassação do alvará de licença e ao pagamento de multa, nos seguintes valores:

I – microempreendedores individuais: R$ 500,00 (quinhentos reais);

II – microempresas: R$ 1.000,00 (mil reais);

III – empresas de pequeno porte: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV – demais empresas: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§1º No caso de pessoas físicas e associações, fica estabelecido o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa;

§2º No caso de violação de isolamento domiciliar proposto por serviço de saúde ou vigilância epidemiológica, fica estabelecido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de multa;

§3º No caso de reincidência, o valor da multa dobrará;

§4º O valor arrecadado a título de multa será revertido em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 44. No caso específico de aumento injustificado de preços dos produtos destinados ao combate e proteção ao covid-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal 8.078 de 1990, o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor.

Parágrafo único. A penalidade descrita no caput deste artigo poderá ser imposta isolada ou cumulativamente com outras previstas na legislação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. As medidas tratadas neste decreto deverão ser amplamente divulgadas pela mídia e empresas de comunicação, e contarão com o auxílio da Polícia Militar e Conselho Tutelar para sua fiscalização.

Parágrafo único. O Conselho Tutelar, no uso das atribuições estabelecidas pela Lei 5.066, deverá cooperar com o Poder Executivo na fiscalização das medidas tomadas ao combate da pandemia no caso de violação por crianças e adolescentes.

Art. 46. O Poder Público deverá realizar a desinfecção dos espaços públicos.

Art. 47. Fica instalado o Gabinete de Crise para a adoção de medidas de enfrentamento decorrente do coronavírus, tendo por finalidade mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos municipais e entidades quanto às medidas a serem adotadas para minimizar os impactos decorrentes da situação de emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.

Art. 48. O Gabinete de Crise será composto por representantes dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria de Administração;

III – Secretaria de Saúde;

IV – Secretaria de Indústria e Comércio;

V – Secretaria de Educação e Cultura;

VI- Secretaria de Esportes;

VII – Ministério Público do Estado do Paraná;

VIII – Polícia Militar;

IX – Corpo de Bombeiros;

X – Defesa Civil;

XI – Associação Comercial e Industrial de Palotina;

§1º. O Gabinete de Crise de que trata o presente Decreto será coordenado pelo Prefeito Municipal e ficará sediado no Paço Municipal, com funcionamento 24 horas por dia enquanto durar a situação de emergência para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus,

§2º. A participação de seus membros será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 49. Eventuais esclarecimentos acerca dos termos do presente Decreto serão prestados através do telefone 156 (Ouvidoria do Município), disponível no horário de expediente do Paço Municipal.

Art. 50. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se o Decreto 9.863, de 23 de outubro de 2020 e será prorrogado por períodos de mais 15 (quinze) dias caso não haja sua revogação.

Paço Municipal “Luis Ângelo de Carli”,

Em, 21 de janeiro de 2021.

LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LUCAS PEDRON

Secretária Municipal de Administração

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