Projeto de Lei cria conselho e fundo dos direitos da pessoa com deficiência em Palotina

A Câmara de Vereadores de Palotina aprovou por unanimidade na sessão do dia 15 de março, o Projeto de Lei 001/2021, de autoria da vereadora Márcia Berno Cecluski, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Palotina (CMDPD) e também o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O objetivo do conselho, conforme justificou a vereadora, é promover ações voltadas às pessoas com deficiência, possibilitando a participação popular nas discussões, proposições e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dois direitos da pessoa com deficiência. “Sabemos que há anos aguarda-se a implementação deste conselho. Diante das mais diversas leis que regem o direito constitucional da pessoa com deficiência, o município de Palotina não pode deixar os palotinenses à mercê e precisa fazer valer o pleno direito de todos”, frisa a vereadora.

O conselho será formado por membros da sociedade civil e também do setor público. O projeto foi enviado para a sanção do prefeito Luiz Ernesto de Giacometti.

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