Secretário de Administração de Palotina esclarece sobre reposição salarial para servidores

No dia 27/05/2020, foi sancionada a Lei Complementar 173 a qual proveu socorro financeiro aos municípios e Estados para combate à pandemia. Todos os entes Federados que obtiveram recursos, por imposição desta Lei Complementar, necessitaram de contrapartidas de controle fiscal. Dentre as contrapartidas está a vedação na concessão de reajustes nos vencimentos dos servidores e empregados públicos.

Porém, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim como de outros Estados, entendeu que os reajustes não compreenderiam recomposição, sendo o primeiro aumento real, e o segundo apenas a preservação do poder aquisitivo. Logo, em tese, a recomposição pela inflação não estaria vedada.

Por conta disso, a maioria dos municípios paranaenses, em negociação com as entidades representativas e visando manter o poder de compra dos vencimentos dos servidores, promoveu a recomposição inflacionária pelo IPCA, na época, acumulado em 4,52%. “Este entendimento não perdurou ante a ações diretas de inconstitucionalidade propostas no Supremo Tribunal Federal questionando a Lei Complementar 173. Em seguida houve uma reclamação constitucional contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, uma vez que a Corte Suprema entendeu não haver esta diferenciação”, explica Lucas Pedron que é secretário de administração de Palotina.

Com a cassação destas decisões, bem como nova decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, os municípios devem revogar os reajustes concedidos. A Inércia da Administração Pública em revogar os reajustes poderá sujeitar tanto os gestores quando os servidores na obrigação de devolver os valores a partir da cassação destas decisões.

Os valores percebidos até então não precisarão serem devolvidos ante a existência de boa-fé tanto por parte dos gestores quanto por parte dos servidores, uma vez que havia amparo nas decisões da Corte de Contas Paranaense, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.

Assim, o município de Palotina para se adequar encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores para revogar a recomposição concedida. “Esperamos que assim, a situação se regularize ao novo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aquele pacificado pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou o secretário.

LEIA MAIS

DESTAQUES