Segue para sanção projeto que reduz ICMS dos vinhos e sucos de uva produzidos no Paraná

Os deputados aprovaram na sessão plenária remota desta segunda-feira (05/04/2021), na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta do Poder Executivo que reduz de 29% para 18% o ICMS cobrado sobre os vinhos e sucos derivados da uva produzidos no Paraná.

O texto avançou em segundo turno de votação após receber 50 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Com a dispensa de votação de redação final aprovada em plenário, a projeto de lei segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 706/2020 promove alterações na Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).  

De acordo com o texto, da alíquota de 18% vigente a partir de 1° de abril, 2% serão destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que promove ações de redução e da desigualdade social no Paraná.  

O governo afirma na justificativa do projeto que o objetivo é promover o aquecimento da economia, tendo em vista o aumento do consumo das bebidas pelos paranaenses, que poderão optar por adquirir produtos regionais com preços mais competitivos.   

Substitutivo – O deputado Requião Filho (PMDB) chegou a apresentar uma emenda de plenário, na forma de substitutivo geral, à proposta, prevendo que as cervejas artesanais, além de refrigerantes, águas tônicas e refrescos também tivessem sua alíquota de ICMS reduzida. No entanto, a emenda foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer contrário ao substitutivo, emitido pelo relator, deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovado na Comissão. Bakri, que é líder do Governo na Casa, justificou que a emenda era inconstitucional, pois gerava redução de receita para o Estado..  

ICMS – O projeto de decreto legislativo 5/2021, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia, que homologa o decreto 6.977/2021, regulamentando a Lei 20.418 e que autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos relativos ao ICMS que tenham rescindidos por inadimplência do sujeito passivo no período de 1 de março a 30 de junho de 2020, foi aprovado em primeiro turno de votação.  

Também passaram em primeira votação os projetos de decreto legislativos 7/2021 e 8/2021, igualmente assinados pela Comissão Executiva da Casa que homologam decretos do Poder Executivo alterando regulamentação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). As medidas, enviadas pelo Poder Executivo, tratam de isenções fiscais. 

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