TCE-PR notifica municípios sobre vacinação indevida de agentes políticos

Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) encaminhou 18 notificações a municípios pedindo explicações sobre a aplicação de vacinas contra a Covid-19 em um prefeito, três ex-prefeitos e dezenas de vereadores do interior do Paraná. Eles aparentemente não se enquadram em nenhum dos grupos prioritários para imunização, conforme critérios definidos pelo Ministério da Saúde.

As prefeituras têm cinco dias para responder aos Apontamentos Preliminares de Acompanhamento (APAs) enviados pela Corte, justificando o porquê das vacinações dos supostos fura-filas. Caso não sejam capazes de explicar devidamente as ocorrências, os gestores ficarão sujeitos à abertura de Tomada de Contas Extraordinária, processo que pode resultar na aplicação de multas e outras sanções. Os responsáveis também podem ter de responder no âmbito administrativo-disciplinar, bem como judicialmente nas esferas cível e penal, por atos de improbidade administrativa e crimes como peculato, corrupção e abuso de poder.

O Tribunal ainda solicitou informações a quatro municípios sobre casos de multivacinados – quando o portador de um mesmo CPF supostamente recebe diversas doses do imunizante. Conforme apurado pelo órgão de controle a partir de informações fornecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ocorreram 1.790 casos dessa irregularidade em 82 cidades do Paraná, sendo que 68% deles concentram-se nas quatro prefeituras notificadas por meio do Canal de Comunicação do TCE-PR (CACO).

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