Vereadores de Palotina aprovam recursos para Casa Lar

Os vereadores de Palotina estiveram reunidos em sessão ordinária no último dia 08/10/2021. A sessão, que seria no dia 11, foi antecipada por causa do ponto facultativo nas repartições públicas. Os vereadores aprovaram nove projetos e durante a sessão foi feita a leitura do Projeto de Lei 020/2021, do Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora, que extingue o Fundo Financeiro Especial da Câmara de Palotina, e autoriza o repasse do saldo de R$ 1.843.138,83 para o Executivo Municipal. Este projeto foi baixado às comissões permanentes para emitirem parecer.

Em segundo turno foi aprovado o Projeto de Lei 247/2021, do Executivo Municipal que institui o Programa Emergencial Garantidor de Crédito e também o Projeto de Lei Complementar 006/2021, que suspende a aplicação da Lei Complementar 175/2021, que trata do Aumento dos Servidores Públicos Municipais, conforme Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, que em razão da Lei Complementar 173 da Presidência da República, impediu o aumento dos vencimentos dos servidores no período de pandemia. Projeto do legislativo com o mesmo objetivo também foi aprovado. Ambos os projetos tiveram voto contrário do vereador Gilmar Hinkel.

Em turno único foram aprovados três projetos que preveem abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00, dentro do próprio Fundo Municipal de Assistência Social visando o pagamento de despesas com a Casa Lar.

Três projetos foram aprovados em primeiro turno. Trata-se do Projeto de Lei Complementar 007/2021, do Executivo Municipal que que altera o Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 173/2020, aumentando o desconto para contribuintes que pagarem à vista seus débitos com o Município de Palotina. Também foi aprovado projeto que dispõe sobre a correção da grafia relativa ao nome da Rua: Osvaldo Sauer, nos loteamentos São Marcos, Alphaville e Jardim Stella. Outro projeto aprovado, de iniciativa do Legislativo, é de autoria dos vereadores Eurico Fernandes Barbosa, Gilmar Hinkel e Osvaldo Paulino de Freitas, que denomina o Plenário da Câmara de Vereadores de “Presidente Sérgio Luiz Sevignani”. Estes projetos serão votados em segundo turno na sessão ordinária do dia 18 de outubro.

Deliberação de Veto – Durante a sessão os vereadores deliberam proposta de Veto Integral do Executivo ao Projeto de Lei 015/2021, do Legislativo Municipal, de autoria do vereador Thiago Mostachio, que versa sobre a proibição de empresas condenadas de participarem de licitações ou celebrarem contrato administrativo com o município de Palotina. A votação foi secreta sendo o veto reprovado por unanimidade. Com esta decisão o projeto será sancionado.

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