Vigilância Sanitária proíbe o uso de cigarros eletrônicos em ambiente de uso coletivo em Palotina

Frente ao desrespeito às normas vigentes por alguns estabelecimentos a Vigilância Sanitária orienta a todos que o cumprimento da legislação é obrigatório, incluindo-se nestes os chamados cigarros eletrônicos. Lembrando que as infrações são puníveis com as sanções previstas em lei. Assim sendo:

  • Considerando a Resolução nº 46 de 28 de Agosto de 2009, que proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar conhecidos como cigarros eletrônicos;
  • Considerando a lei nº 16.239 de 29/09/2009, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos dos incisos V, VII! E XII do artigo nº 24, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livre de produtos fumígeros, conforme específica e adota outras providências, reforçando o seguinte:
  • Artigo 2º Fica proibido no território do Estado do Paraná, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça ou o uso de cigarro eletrônico;
  • Parágrafo 2º Para os fins desta lei, a expressão recintos de uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte, ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais e de qualquer espécie e táxis.

Frente ao desrespeito às normas vigentes por alguns estabelecimentos orientamos a todos que o cumprimento da legislação é obrigatório.

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