A pedido do Estado, Justiça determina que concessionária deposite R$ 369 milhões por não executar obras

A 1ª Vara Federal de Curitiba decidiu, em uma Ação Civil Pública movida pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e o Estado do Paraná, que a concessionária de pedágio Caminhos do Paraná deve depositar uma caução no valor de R$ 369.065.610,00 referente à não realização de obras previstas em contrato.

“Essa é a resposta aos questionamentos sobre o que o Estado está fazendo para executar as obras que estão previstas no contrato. Dentro da legalidade buscamos o seu cumprimento ou a reparação dos danos”, afirma o secretário de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex. “O Governo do Paraná continuará firme no seu propósito de garantir as obras e buscar a restituição de todos os valores, tomando as medidas cabíveis e viáveis”.

O não-cumprimento da decisão acarretará em multa diária de R$ 1.150.000,00, a contar a partir do dia 2 de agosto, valor que corresponde aproximadamente ao valor arrecadado diariamente pela Caminhos do Paraná em suas praças de pedágio. A empresa administra a ligação São Luiz do Purunã-Guarapuava, além de trechos entre Araucária e a Lapa e nos Campos Gerais.

O valor da caução, que serve como uma garantia caso a concessionária definitivamente não execute as obras, poderá ser prestado na forma de seguro, carta de fiança bancária, depositado em espécie em conta judicial, na forma de imóveis, entre outras opções, e será atualizado mensalmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

A decisão inédita se refere às seguintes obras:

  • Duplicações BR-277 (Trecho Relógio Guarapuava: km 331,1 ao km 298,9, totalizando a extensão de 32,4 km);
  • Duplicações BR-476 (Trecho Lapa Araucária: km 156,8 ao km 198,2, totalizando a extensão de 38,9 km);
  • Interseções PR-427 x BR-476;
  • Interseções BR-476 (Trevo Lapa Araucária);
  • Terceiras Faixas BR-277 (15,6 km);
  • Terceiras Faixas BR-373 (7,7 km);
  • Passarela BR-476 (Lapa);
  • Terceiras faixas BR-373, totalizando a extensão de 7,7 km;
  • Terceiras faixas PR-427, totalizando a extensão de 2,9 km;
  • Trevo BR-277 / PR 438;
  • Correção Geométrica Curva do Tigre: BR-373;
  • Correção Geométrica Trevo Mato Branco: BR-373;
  • Passarela BR-277.

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