CCJ aprova alteração em projeto que obriga casas noturnas fornecerem tampas para copos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira (24/05/2022) alterações no projeto de lei 638/2020, das deputadas Maria Victória (PP), Mabel Canto (PSDB) e Cristina Silvestri (PSDB), que trata da obrigatoriedade de casas noturnas disponibilizarem tampas ou proteções de copos aos consumidores em todo o Estado do Paraná. Os parlamentares aprovaram uma subemenda da Comissão de Indústria, Comércio Emprego e Renda que dá mais clareza às penalidades determinadas pela legislação. As alterações propostas também retiram a necessidade dos estabelecimentos fixarem cartazes informando sobre a Lei.

De acordo com a redação aprovada, o descumprimento da proposição sujeita à advertência os estabelecimentos que não cumprirem a determinação na primeira infração. No caso de reincidência, as casas noturnas poderão ser multadas em até 500 vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Este valor poderá ser triplicado “quando se verificar que em virtude da situação econômica do infrator a penalidade aplicada se apresente ineficaz”. Cada UPF/PR, em valores atualizados de maio de 2022, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 125,97.

O projeto determina que as casas de shows, casas noturnas, bares e similares devem ofertar aos consumidores, quando solicitado, tampas ou protetores de copos, com canudo, para qualquer tipo de bebida. O texto diz que as tampas ou pretores de copos devem vedar completamente o copo, com abertura para a inserção de canudo.

A proposta atinge aqueles estabelecimentos com alvará de funcionamento para 100 ou mais pessoas ou que comercialize bebidas alcoólicas para consumo no local. Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos consumidores a disponibilidade do protetor de copo. A determinação sugere que as tampas ou protetores de copos devem ser feitos preferencialmente de matéria reciclável. O acessório não poderá ser cobrado dos consumidores.

Executivo

O projeto de lei 182/2022, de autoria do Executivo, que aprova a construção de empreendimento de geração compacta de energia termoelétrica a base de gás natural comprimido, foi aprovado na CCJ. A proposta permite a criação do empreendimento Projeto Barra Bonita I, localizado no município de Pitanga. De acordo com o Governo, a proposta legislativa visa complementar a geração hidrelétrica e tem papel fundamental diante dos quadros de escassez hídrica.

Foram aprovadas também duas emendas de plenário ao projeto de lei 79/2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a estruturação da autarquia Paraná Esporte. A proposta visa a regularização da nomenclatura e estruturação da autarquia Paraná Esporte. Além disso, tem o objetivo de modernizar as competências, atribuições, “bem como estruturar a autarquia para a execução das Políticas Estadual de Esportes, fixando diretrizes básicas a serem seguidas, conforme a linha de atuação do Governo do Estado”, de acordo com a justificativa do Governo. As emendas são de autoria dos deputados Luiz Fernando Guerra (União) e Arilson Chiorato (PT).

Os deputados membros da CCJ aprovaram ainda o projeto de lei 208/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 15.601/2007, a Lei n° 17.648/2013, e a Lei n° 20.798/2021, que autorizaram o governo a efetuar doação de imóveis aos municípios de Marmeleiro, Toledo e Rolândia; e o projeto de lei 209/2022, que autoriza o Poder Executivo, por meio do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar/Emater), a efetuar a doação de imóvel ao Estado do Paraná.

Demais projetos

Uma emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao projeto de lei 823/2017, dos deputados Professor Lemos (PT) e Hussein Bakri (PSD), também foi aprovada. O projeto trata da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica. O objetivo é articular e implementar programas e ações que estimulem a produção já existente no Estado, “colaborando com o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população”, como explica a justificativa da matéria. Também foi aprovada uma emenda de plenário ao projeto de lei 671/2020, do deputado Nelson Luersen (União), que trata da obrigatoriedade de hospitais públicos e unidades de pronto atendimento (UPAS) do Estado do Paraná disponibilizar wi-fi gratuitamente aos usuários que realizarem qualquer espera ou atendimento.

Um pedido vista do deputado Homero Marchese (Republicanos) adiou o debate do projeto de lei 700/2021, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), que estabelece diretrizes para criação, implantação e funcionamento das casas regionalizadas de acolhimento, abrigamento e proteção à mulher no Estado do Paraná.

Os parlamentares aprovaram o voto do deputado Homero Marchese (Republicanos) na forma de um substitutivo ao projeto de lei 375/2021, do deputado Cobra Repórter (PSD). Com a alteração, o projeto passa a conceder ao município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia. Também avançou o projeto de lei 343/2021, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB), que insere no calendário oficial de eventos turísticos do Paraná o Festival de Gastronomia Caiçara, realizado na semana que compreende o dia 18 de julho, no município de Pontal do Paraná.

Foram aprovados ainda os projetos de lei 748/2021, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), que institui o Dia da Conscientização sobre a Epidermólise Bolhosa (EB), a ser celebrado anualmente no dia 25 de Outubro; 370/2021, do deputado Anibelli Neto (MDB), que institui o Dia Estadual da Cerveja Artesanal, a ser celebrado anualmente na primeira sexta-feira do mês de Agosto; 702/2021, do deputado Professor Lemos (PT), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná ao Senhor Padre Haruo Sasaki; 13/2022, dos deputados Maria Victória (PP) e Tiago Amaral (PSD) que institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado do Paraná; e 350/2021, dos deputados Coronel Lee (DC) e Anibelli Neto (MDB), que denomina de Ponte Alevir Benedetti a ponte sobre o Ribeirão Paixão, na Rodovia Heitor Alencar Furtado (PR-218), em Amaporã.

Um pedido de vista do deputado Tião Medeiros (PP), adiou a discussão do projeto de lei 117/2020, do deputado Dr. Batista (União Brasil), que denomina de Rodovia Prefeito Walter Romão de Oliveira trecho a extensão da PR-691.

Utilidade Pública

Por fim, foram aprovados três projetos de concessão de Título de Utilidade Pública. Avançaram os projetos de lei 136/2022, do deputado Soldado Adriano José (PP), que concede o Título de Utilidade Pública à Casa de Acolhida Filhos Prediletos, Regional Campo Mourão; 176/2022, do deputado Professor Lemos (PT), que concede Título de Utilidade Pública à Casa Familiar Rural Padre Sasaki, em Sapopema; e 693/2020, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade ao Instituto de Tecnologia & Dignidade Humana, em Curitiba.

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